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Lei Orgânica do Município de São Joaquim

Nós, os representantes do povo de São Joaquim, constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, reunidos em Câmara Municipal, sob a proteção de DEUS, com as atribuições previstas no Art. 29 da Constituição Federal, votamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA.

Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de São Joaquim