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Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim

Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativa, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político – administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna...

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