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Decretos Legislativos / 2017

DECRETO DO EXECUTIVO Nº 424/2017

DECRETO DO EXECUTIVO Nº 424/2017 PARA REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PARA O LEGISLATIVO, "QUE REMANEJA DOTAÇÕES DENTRO DA MESMA ATIVIDADE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 4.450/2016, ART. 4º, DE 18/11/2016"

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2017

"Dispõe sobre a baixa do patrimônio e doação de bens móveis para o uso do Poder Executivo e dá outras providências"

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