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Projetos de Decreto Legislativo / 2016

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2016

Dispõe sobre a doação do patrimônio e baixa de bens móveis para o uso do Poder Executivo e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2016

Dispõe sobre a baixa do patrimônio e doação de bem móveis para o uso do Poder Executivo e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2016

"QUE FIXA A REMUNERAÇÃO E VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES PARA 2017"

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