100%

Projetos de Lei Complementar / 2017

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0072/2017

"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0037/2017

"QUE ALTERA  DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.562/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Selecione o ano desejado para listar