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Projetos de Lei / 2017

PROJETO DE LEI Nº 0003/2017

"QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"

PROJETO DE LEI Nº 0002/2017

"DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS E EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI FEDERAL N°. 8.742, DE 07/12/1993"

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