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Decretos Legislativos / 2013

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0005/2013

Dispõe sobre a baixa e o descarte de bem móveis inservíveis para o uso do Legislativo e dá outras providencias. 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0004/2013

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2013

Dispõe sobre a apreciação das contas do Município referentes ao exercício de 2011 e dá outras providências.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0002/2013

Dispõe sobre a baixa e o descarte de bem móveis inservíveis para o uso do Legislativo. e dá outras providências.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2014

“QUE INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0001/2013

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art., 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

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